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Blog

01 de Novembro de 2017

Notícia: BACEN JUD - conheça as novidades do sistema!

Essa semana, selecionamos para você uma notícia sobre as alterações no sistema BACEN JUD, confira.

Com previsão de entrada em vigor no corrente mês (outubro), o sistema conhecido como BACEN JUD – penhora on-line de valores em conta corrente, passa a ter as seguintes alterações:

1. Comandada a penhora, mesmo que as contas de determinado devedor não tenham saldo suficiente, a conta ficará impossibilitada de ser usada, até o final do dia. Ou seja, mesmo que o devedor ainda tenha saldo no cheque especial, por exemplo, não poderá usar - sacar.

2. Os débitos na conta corrente estarão suspensos.

3. Mas todos os depósitos e transferências entrarão normalmente.

4. Ao final do dia, encerra-se o ciclo, com a transferência do que foi penhorado para uma conta judicial.

5. Note-se: a transferência é somente do valor penhorado, se houver penhora em valor a maior, a diferença é liberada para uso do devedor.

O juiz, ao comandar tal determinação, deve observar a chamada “conta salário”, que em tese é impenhorável, ressalvados casos de dívidas por conta de alimentos. A ferramenta BACEN JUD é aplicável para contas em bancos e cooperativas de crédito.

Ainda não estão sendo objeto de tal penhora os valores em contas escrow, considerando que tal modalidade é mera conta gráfica – contábil de passagem, ressalvada a penhora direita, ou seja, que o Juízo tenha acesso aos dados da conta para penhora por ofício. Bom, independentemente das alterações no BACEN JUD, fica a dica: nenhuma conta pode ser penhorada sem ordem judicial, e para acompanhar a situação processual do seu cliente, basta monitorar os sites do Poder Judiciário!

Fonte: Sindicato das Sociedades de Fomento Comercial RS