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22 de Novembro de 2017

Notícia: Operações de R$ 30 mil liquidadas em espécie passam a ser de declaração obrigatória

A Receita Federal divulgou, no dia 21 de novembro, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.761, de 2017, que torna obrigatória a prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie quando em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil. A norma já está em vigor, mas só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Devem ser prestadas informações de operações decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie. Elas devem ser enviadas através do formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores.

A pessoa física ou jurídica que receber recursos em espécie em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil e não declarar a operação à Receita Federal ficará sujeita a multa de R$ 100, R$ 500 ou R$ 1.500, por mês ou fração, de acordo com a irregularidade, ou de 1,5% a 3,0% do valor da operação, também conforme a infração.

Segundo a Receita a medida tem objetivo de combater a sonegação, a corrupção e a lavagem de dinheiro. Segundo o órgão, essa iniciativa estaria sendo adotada em outras partes do mundo. “Exemplos de reportes de operações relevantes em espécie têm sido uma direção adotada por diversos países como medida para o combate à prática de ilícitos financeiros, entre os quais a lavagem de dinheiro e o financiamento ao tráfico de armas e ao terrorismo”, divulgou em comunicado.

Fonte: Correio do Povo