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08 de Fevereiro de 2018

Saiba tudo sobre a obrigatoriedade da Nota Fiscal para postagens pelos Correios

Encomendas pelos Correios (e outros transportadores) devem apresentar obrigatoriamente a nota fiscal fixada na caixa, desde o dia 2 de janeiro. A medida foi tomada para facilitar a fiscalização pelos órgãos de controle e evitar que os consumidores paguem taxas para retirar os produtos.

A emissão de Notas Fiscais sempre foi obrigatória, porém nem sempre foi cumprida. Com o aumento das vendas pela internet as Secretarias da Fazenda passaram a se preocupar mais com o tema. Reforçada a fiscalização houve maior retenção de mercadorias e cobrança de impostos dos consumidores no ato da retirada, para evitar essas situações passou-se então a cobrar que as Notas Fiscais sejam anexadas às encomendas.

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Quem deve emitir?
Todo mundo que desejar enviar encomendas pelos Correios, sejam pessoas físicas ou jurídicas. No caso de produtos que não estão sujeitos à tributação ou de remente não contribuinte de ICMS, deverá ser preenchida uma declaração de conteúdo (disponível aqui), que deverá ser fixada na parte externa da encomenda. Segundo o SEBRAE, Microempreendedores Individuais também podem utilizar a mesma declaração ao enviar mercadoria vendida para clientes Pessoa Física.

Devo emitir Nota Fiscal, DANFE, Cupom Fiscal ou NFC-e?
Deve ser emitida uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e impressa sua DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) para acompanhar a mercadoria.

Como o documento precisa ser afixado?
O documento deve ser afixado na parte externa da embalagem da encomenda. Os Correios indicam a utilização de envelope plástico transparente para o acondicionamento do documento. O valor da mercadoria deve constar nos documentos, porém não precisa estar visível durante o transporte.

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Vou passar a emitir nota com o que devo me preocupar?
Se você passará a emitir notas fiscais é necessário estar atento a alguns pontos. O primeiro passo é compreender se os seus produtos possuem ou não Substituição Tributária e como isso impacta no seu negócio. Existem muitas regras e convênios entre os estados em relação a produtos de substituição tributária. A desinformação pode fazer com que você deixe de pagar determinados impostos, ou pague a mais que o devido.

Outro ponto é estar atento as regras sobre a cobrança do ICMS diferencial de alíquotas em operações interestaduais. Essa regra por enquanto não atinge as empresas optantes pelo Simples Nacional devido à liminar concedida pelo STF.

Errar os códigos que devem constar na Nota Fiscal também pode acarretar problemas com o Fisco, por isso é importante redobrar a atenção na verificação do CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços), CST (Código de Situação Tributária) e Código Especificador da Substituição Tributária – CEST. O auxílio de um escritório de contabilidade é essencial nesse processo para evitar erros e prejuízos.

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