DESONERAÇÃO DA FOLHA ACELERARÁ RITMO DE CONTRATAÇÕES NAS EMPRESAS DE TI

A Totvs, empresa do setor de Tecnologia da Informação (TI), tem 90% de seu faturamento resultante da comercialização de serviços e desenvolvimento de software. Essa parcela do negócio da empresa deve ser beneficiada, a partir de abril, com a desoneração de folha de pagamento prevista no Plano Brasil Maior.

Com o benefício do governo federal, em vez de pagar 20% sobre o valor da folha de pagamentos, a empresa deverá recolher contribuição previdenciária referente a 2,5% do faturamento. Com a folha representando 50% do seu custo total, diz, a empresa terá redução de carga tributária significativa com a troca, diz seu presidente, Laércio Consentino. Ele alega não saber o tamanho da redução, mas diz que o menor custo com tributação sobre folha permitirá à empresa acelerar a velocidade das contratações. "Nós temos contratado cerca de 500 pessoas por ano", diz Consentino. Segundo ele, o ritmo de contratações dos últimos poderá ser acelerado de 10% a 20% com o novo incentivo fiscal. Atualmente a empresa tem 5,5 mil funcion&aac ute;rios diretos.

A Totvs não é a única empresa que credita ao benefício da desoneração a possibilidade de acelerar as contratações. José Luiz Rossi, presidente da CPM Braxis, outra empresa do setor de TI, diz que no ano passado a empresa fez recrutamento de 250 estagiários. Este ano, diz Rossi, a ideia é abrir processo de seleção para 600 estagiários.

Para Antonio Gil, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), o efeito da desoneração não se restringe à contratação de mais funcionários pelas empresas. Para ele, a desoneração irá propiciar a formalização dos trabalhadores que hoje estão atuando como pessoas jurídicas que prestam serviço às empresas, embora sua rotina de atividade caracterize vínculo empregatício.

"Essa medida faz com que os custos das empresas que contratam pessoas jurídicas fiquem parecidos com os daquelas que empregam com a CLT", diz Gil, referindo-se à Consolidação das Leis do Trabalho, legislação aplicada aos empregados com carteira de trabalho assinada.

Segundo dados da Brasscom, o setor de TI emprega em torno de 1,2 milhão de trabalhadores. Cerca de 50%, porém, são contratados irregularmente como pessoas jurídicas. A estimativa, diz Gil, é que essa fatia de trabalhadores caia para 20% em três anos. Com a desoneração, o setor reduz o seu recolhimento de contribuição previdenciária em R$ 1 bilhão, valor que significa 80% da arrecadação do tributo no setor.

O efeito da desoneração é representativo no segmento, explica Gil, em razão da grande participação da folha de salários entre as despesas totais das empresas. Ele conta que o desembolso com pessoal representa, em média, de 50% a 70% do faturamento das empresas. O custo é representativo, explica, porque o setor não possui custos fixos grandes com instalações fabris e maquinário.

O efeito da medida da desoneração sobre as exportações, porém, deve demorar mais. Além de reduzir a carga tributária sobre folha, a medida da desoneração, acredita Gil, deve estimular a exportação de serviços. Isso porque a receita de exportação está excluída do cálculo da nova contribuição de 2,5% sobre o faturamento das empresas de TI. A Brasscom estima que dentro de dez anos o setor deve exportar o correspondente a 10% do seu faturamento total. No ano passado, as empresas de TI faturaram ao todo US$ 96 bilhões, dos quais 2,71% resultantes de exportação.

Em 2009, o setor de TI já havia sido contemplado por uma medida de redução da contribuição ao INSS, mas com efeitos bem mais restritos. As empresas do setor que exportam 100% dos serviços poderiam ter o recolhimento à Previdência reduzido pela metade, de 20% para 10%. A redução variava conforme o volume de exportação comparado ao vendido no mercado interno

Na prática, a nova desoneração da folha não foi aplicada de forma uniforme entre as empresas do setor. A medida está em vigor desde dezembro para as empresas que têm todo o faturamento resultante de atividade que faça jus ao benefício. Se a empresa tem receitas com atividades que não estão entre as beneficiadas com a desoneração, porém, a nova contribuição deve valer a partir de abril.

Em razão dos prazos diferenciados de aplicação da nova medida, no grupo CPM Braxis algumas empresas já calculam a contribuição sobre o faturamento enquanto outras só irão aplicar o novo cálculo a partir de abril. Por isso, o presidente José Luiz Rossi, presidente da CPM Braxis, diz que, em razão dessa diferença, a empresa ainda não tem os cálculos definitivos da redução de carga tributária com a desoneração. Ele informa, porém, que a folha de salários representa 60% de seu faturamento. Com a desoneração, diz Rossi, a empresa terá mais recursos disponíveis para aplicar em treinamento e capacitação, além de recrutar neste ano mais que o dobro de estagiários selecionados no ano passado.

Na Resource IT Solution, diz o presidente da empresa, Gilmar Batistela, o efeito da desoneração nas contratações dentro do país deverá ser mais gradativo. A empresa, diz, tem investido na abertura de subsidiárias fora do Brasil e houve crescimento significativa do número de empregados. Nos últimos anos, diz o executivo, a empresa passou por elevação da folha em função da contratação com carteira assinada de trabalhadores que antes atuavam como pessoas jurídicas. Segundo Batistela, há três anos a empresa tinha mais de 500 pessoas jurídicas prestando serviço, o que representava mais de 50% dos trabalhadores. Pouco a pouco, conta, os funcionários passaram pela contratação direta. Hoje, segundo ele, a empresa tem 2,5 mil empregados no pa& iacute;s, como resultado da formalização e também do aumento de pessoal, boa parte resultante da aquisição de empresas.

Com faturamento resultante integralmente de atividade de TI, a BRQ IT Services já recolhe desde dezembro a contribuição previdenciária sobre faturamento. O presidente da empresa, Benjamin Quadros, diz que houve queda de carga tributária, mas não revela de quanto. A empresa faturou no ano passado R$ 340 milhões e, segundo ele, os planos são de elevar a receita para R$ 455 milhões em 2012, aumentando também em 30% o quadro dos atuais 3 mil funcionários. A exportação é responsável por 10% do faturamento da empresa, mas Quadros considera que a desoneração não é suficiente para alavancar a venda de serviços ao exterior. Além da crise internacional, diz, a carga de tributos do Brasil ainda continua alta na comparação com a da Índia, o principal competidor na área de TI.

Fonte: Valor Econômico

AS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES DE LEIS PARA AS EMPRESAS EM 2012

Dentro de um planejamento fiscal e tributário bem feito as empresas necessitam estar atentas a quantidade de tributos, a complexidade da legislação e as freqüentes alterações em leis, impostos e tributações.

Inicia-se um novo ano e além das expectativas de um período fiscal lucrativo as empresas brasileiras sabem que para que essa expectativa seja cumprida ao final de 2012 é preciso estar atento ao planejamento tributário.

Dentro de um planejamento fiscal e tributário bem feito as empresas necessitam estar atentas a quantidade de tributos, a complexidade da legislação e as freqüentes alterações em leis, impostos e tributações.

Para o ano de 2012 algumas mudanças impactarão de forma mais direta na rotina das empresas, gerando maior burocracia e uma conseqüente demanda de tempo maior para se planejar e executar as melhores ações.

Nas medidas que foram aprovadas no decorrer do ano passado, e que começaram a valer desde o mês de Janeiro, quatro podem ser destacadas como as principais leis que vão modificar mais a tributação as empresas: o Simples Nacional, a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) e o novo Salário Mínimo.

Dentro de um planejamento fiscal e tributário bem feito as empresas necessitam estar atentas a quantidade de tributos, a complexidade da legislação e as freqüentes alterações em leis, impostos e tributações (Imagem: Thinkstock)

Em 2012 as empresas que podem participar do Simples Nacional terão uma redução na carga tributária do sistema. A expectativa é que com a modificação da legislação a carga tributária das micros e pequenas empresas possa ser reduzida em aproximadamente R$ 4,8 bilhões por ano.

A redução ocorre por causa do acréscimo das faixas anuais de faturamento, que tiveram um aumento de 50% sobre os valores anteriores. O limite de enquadramento no regime simplificado de tributação para as microempresas passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o das pequenas empresas sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

Com a ampliação do Simples Nacional o número de beneficiados em 2012 deve ser de 5,6 milhões de empresas e empresários individuais, ampliando e traindo novos negócios e tirando muitos da ilegalidade.

Mais uma lei que pode beneficiar o novo empreendedor é aquela que permite a abertura de uma empresa de responsabilidade limitada sem a obrigatoriedade de se ter um sócio. Para isso foi desenvolvido um novo tipo de pessoa jurídica, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), que desobriga o empresário a buscar um sócio simplesmente para cumprir uma exigência legal para criação do seu negócio.

Outra novidade que entra em vigor em 2012 é a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para as empresas. A certidão será utilizada como comprovante da inexistência de débitos da instituição com a Justiça do Trabalho.

A certidão negativa será exigida as empresas que participam de licitações públicas, sendo necessária uma atenção maior com relação aos processos e acordos trabalhistas, evitando possíveis surpresas no momento de se reunir a documentação para habilitação nos processos de licitação.

Mais uma mudança que modificará a economia nacional é o aumento do salário- mínimo. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff a nova lei irá permitir ao governo federal editar por decreto o valor do salário mínimo para os próximos quatro anos, injetando mais dinheiro para consumidores e empresas.

As novas leis trazem benefícios e ônus às empresas, mas acima de tudo requerem planejamento e ações bem pensadas dos empresários para que o saldo em 2012 seja positivo para as empresas e a economia brasileira.

Fonte: www.administradores.com.br Por Geraldo Carlos Silvestre

AS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES DE LEIS PARA AS EMPRESAS EM 2012

Dentro de um planejamento fiscal e tributário bem feito as empresas necessitam estar atentas a quantidade de tributos, a complexidade da legislação e as freqüentes alterações em leis, impostos e tributações

Inicia-se um novo ano e além das expectativas de um período fiscal lucrativo as empresas brasileiras sabem que para que essa expectativa seja cumprida ao final de 2012 é preciso estar atento ao planejamento tributário.

Dentro de um planejamento fiscal e tributário bem feito as empresas necessitam estar atentas a quantidade de tributos, a complexidade da legislação e as freqüentes alterações em leis, impostos e tributações.

Para o ano de 2012 algumas mudanças impactarão de forma mais direta na rotina das empresas, gerando maior burocracia e uma conseqüente demanda de tempo maior para se planejar e executar as melhores ações.

Nas medidas que foram aprovadas no decorrer do ano passado, e que começaram a valer desde o mês de Janeiro, quatro podem ser destacadas como as principais leis que vão modificar mais a tributação as empresas: o Simples Nacional, a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) e o novo Salário Mínimo.

Dentro de um planejamento fiscal e tributário bem feito as empresas necessitam estar atentas a quantidade de tributos, a complexidade da legislação e as freqüentes alterações em leis, impostos e tributações (Imagem: Thinkstock)

Em 2012 as empresas que podem participar do Simples Nacional terão uma redução na carga tributária do sistema. A expectativa é que com a modificação da legislação a carga tributária das micros e pequenas empresas possa ser reduzida em aproximadamente R$ 4,8 bilhões por ano.

A redução ocorre por causa do acréscimo das faixas anuais de faturamento, que tiveram um aumento de 50% sobre os valores anteriores. O limite de enquadramento no regime simplificado de tributação para as microempresas passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o das pequenas empresas sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

Com a ampliação do Simples Nacional o número de beneficiados em 2012 deve ser de 5,6 milhões de empresas e empresários individuais, ampliando e traindo novos negócios e tirando muitos da ilegalidade.

Mais uma lei que pode beneficiar o novo empreendedor é aquela que permite a abertura de uma empresa de responsabilidade limitada sem a obrigatoriedade de se ter um sócio. Para isso foi desenvolvido um novo tipo de pessoa jurídica, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), que desobriga o empresário a buscar um sócio simplesmente para cumprir uma exigência legal para criação do seu negócio.

Outra novidade que entra em vigor em 2012 é a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para as empresas. A certidão será utilizada como comprovante da inexistência de débitos da instituição com a Justiça do Trabalho.

A certidão negativa será exigida as empresas que participam de licitações públicas, sendo necessária uma atenção maior com relação aos processos e acordos trabalhistas, evitando possíveis surpresas no momento de se reunir a documentação para habilitação nos processos de licitação.

Mais uma mudança que modificará a economia nacional é o aumento do salário- mínimo. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff a nova lei irá permitir ao governo federal editar por decreto o valor do salário mínimo para os próximos quatro anos, injetando mais dinheiro para consumidores e empresas.

As novas leis trazem benefícios e ônus às empresas, mas acima de tudo requerem planejamento e ações bem pensadas dos empresários para que o saldo em 2012 seja positivo para as empresas e a economia brasileira.

Fonte: www.administradores.com.br Por Geraldo Carlos Silvestre

PROJETO VAI INCLUIR MAIS DE 2 MILHÕES DE EMPRESAS AO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil e a Tray colocam à disposição estrutura para e-commerce

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) (www.cacb.org.br) acaba de anunciar o lançamento de um projeto de inclusão digital empresarial para possibilitar que mais de 2 milhões de associados tenham acesso a soluções de comércio eletrônico. A iniciativa consiste em viabilizar a criação gratuita de um website com estrutura para vendas online à todas as empresas afiliadas às cerca de 2.3 mil Associações Comerciais e Industriais ligadas às 27 federações representativas de cada Estado brasileiro.

Para alcançar este objetivo, a CACB fechou uma parceria com a Tray (www.tray.com.br), maior plataforma de comércio eletrônico do Brasil.

Ao todo, as Associações Comerciais e Industriais afiliadas às federações representadas pela CACB possuem um número superior a dois milhões de empresas afiliadas. Considerando que, segundo estudo do CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil), apenas 45% das pequenas empresas possuem websites, o projeto da CACB terá o potencial de dar vida digital a todos os afiliados que não possuem uma página de internet e atrair mais empresas a afiliarem-se ao sistema CACB e usufruir desta iniciativa.

O Diretor do Progerecs, Programa de Geração de Receitas e Serviços da CACB, Luis Antonio Bortolin, informa que segundo o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (Nic.br) o Brasil chegou ao final de 2011 com pouco mais de 2.7 milhões de domínios .br. “Isto significa que, se todas as empresas que ainda não tem site, filiadas às Associações Comerciais de nossa rede de federações, aderirem ao projeto, elas provocariam um aumento superior a 40% no número de domínios .br na internet brasileira”, afirma.

Já o presidente da CACB José Paulo Dornelles Cairoli, informa que a inclusão digital empresarial significa uma oportunidade para os pequenos empresários brasileiros conhecerem os benefícios de possuir uma página na internet, com informações básicas da sua atividade ou do seu negócio no chamado mundo virtual e realizarem vendas através do comércio eletrônico. “Com tal iniciativa os empresários criarão uma identidade na rede, facilitando a localização dos seus produtos e serviços através dos diversos mecanismos de busca hoje existentes, como o Google”, afirma Cairoli.

Ele cita como exemplo o caso de um prestador de serviços de uma pequena cidade do Brasil que potencializará a chance de aumentar suas vendas através da publicação de seus produtos e ofertas na internet pois qualquer usuário da internet poderão encontrar sua empresa.

Para o CEO da Tray, Walter Leandro Marques, o maior impacto desse incentivo será o de criar uma cultura digital para o pequeno empreendedor. Segundo Walter, dessa forma estes empresários terão a chance de realizar seus sonhos de terem um web site ou uma loja virtual e colherão para suas empresas os benefícios da internet. “É incalculável a quantidade de novas oportunidades que surgirão quando a grande maioria dos pequenos empreendimentos forem mapeados e encontrados na Internet. É uma grande responsabilidade e também um orgulho para a Tray poder colaborar com uma iniciativa desta envergadura”, afirma.

De acordo com Walter, os empresários que quiserem criar seu website podem acessar o endereço www.eshopcidade.com.br e preencher o cadastro que imediatamente seu web site estará publicado.

Os empresários tem a opção de criar seu website, de forma gratuita, como uma vitrine para a exposição dos produtos e serviços além das informações de contato e também tem a opção de contratar e montar sua loja virtual.

O projeto possui um shopping virtual para cada cidade do Brasil para que a Associação Comercial e Industrial de cada cidade se torne referência no comércio eletrônico da mesma forma que já é referência no varejo físico. Fonte: Fenacon

SITE NÃO PODE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE

Quando surgiram, os sites de compras coletivas eram tidos como aliados dos consumidores, pois faziam convites para uma verdadeira festa das promoções, uma inovação que era vista como um meio barato, ético e seguro para se adquirir bens e serviços. Mas no andamento dessas operações, o que se viu não foi bem isso. O príncipe virava sapo, já que a ética e a segurança imaginada hoje não mais existem em muitos dos casos.

Os conflitos entre consumidores e sites de compras coletivas começam a ficar mais frequentes, sendo que o que antes era uma grata surpresa, pois desde o ano passado, esse tipo de operação impulsionou as vendas do comércio virtual, agora geram preocupações dos órgãos de defesa do consumidor.

As irregularidades mais frequentes são encontradas nos contratos, na falta de informação ou propaganda enganosa e apresentação de descontos maiores do que realmente são. Sem prejuízo dessas situações hoje já muito comuns, algumas empresas de sites de compras coletivas não respeitam a privacidade dos clientes, por conta dos envios de e-mail sem permissão. Esse foi um levantamento mais recente, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que apontou esses como os principais problemas encontrados nas quatro maiores empresas do ramo.

Deve-se deixar claro para o consumidor que os sites de compras coletivas são, sim, responsáveis pelos problemas acima narrados, já que pelo fato de fazerem a propaganda e comercializarem os produtos, o Código de Defesa do Consumidor não deixa hipóteses para essas empresas se eximirem da responsabilidade, mesmo que inserida como cláusulas nos contratos praticados.

Nesses casos, se existir a cláusula, ela é nula, como se nunca tivesse existido. Pelo que se pode notar, caso o consumidor não fique ciente de seus direitos, estará ele mais uma vez fadado ao descaso e ao abuso comercial. Portanto, deve-se analisar e discutir, de maneira colegiada, os princípios de defesa do consumidor e da ordem econômica, preservando todos os interesses, os dos empresários e dos consumidores.

Antonio Bertoli Júnior é sócio do Bertoli Advogados e Associados.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

SINDICALISTAS PEDEM CPI DO TRANSPORTE COLETIVO

Cláudio Janta (e) criticou o preço do transporte coletivo e apresentou a proposta de criar comissão A retomada dos trabalhos na Câmara Munici

pal de Porto Alegre após o recesso parlamentar na quarta-feira foi marcada pelo pedido de lideranças da Força Sindical de instalação de uma CPI do Transporte Coletivo na Capital.

O presidente da entidade, Cláudio Janta, formalizou a proposta em reunião com presidente do Legislativo, vereador Mauro Zacher (PDT), antes do início da sessão plenária. Janta entregou o documento aos demais vereadores e planeja detalhar os motivos da CPI na Tribuna Popular da próxima quinta-feira.

“Pedimos uma CPI para buscar discussões sobre o transporte público em Porto Alegre. Conversando com os vereadores, já surgiu a ideia de criar uma comissão especial sobre o tema”, informou Janta. Com a iniciativa dos sindicalistas, o tema do transporte coletivo acabou pautando os pronunciamentos na sessão.~

Um dos vereadores mais experientes, Reginaldo Pujol (DEM) avaliou que a solicitação é legítima, apesar de não estar de acordo com os trâmites da Casa. De qualquer forma, Pujol sustentou que a Casa deve aprofundar o debate sobre o tema.

Janta provoca a discussão, partindo da observação que o serviço de transporte público é uma concessão pública. “Assim, temos que debater a forma de transporte que queremos. Não podemos deixar que a nossa passagem seja a segunda mais cara do Brasil, mesmo com o reajuste abaixo da inflação dado pelo prefeito”, observou o sindicalista. A passagem de ônibus em Porto Alegre passa de R$ 2,70 para R$ 2,85 a partir desta segunda-feira.

O presidente da Força Sindical ainda criticou “o monopólio da concessão” e pregou um debate com sociedade, prefeitura e empresários. Janta, que é filiado ao PDT - partido do prefeito José Fortunati e de Zacher -, acredita ter, inclusive, o apoio dos vereadores governistas. “No início, as lideranças da base aliada ficaram meio desconfiadas, mas explicamos que o projeto não é contra o governo.”

Na terça-feira, outra central sindical, a CUT, que tem assento no Conselho Municipal de Transporte Urbano, já havia se manifestado contra o aumento da passagem de ônibus na Capital.

Estava prevista a participação do prefeito Fortunati na abertura da sessão da Câmara nesta quarta-feira, mas como o quórum só foi obtido por volta das 14h20min, o prefeito nem participou da reunião, já que prestigiou a posse do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Marcelo Bandeira Pereira.

Em um breve pronunciamento, Zacher falou sobre a importância do apoio dos colegas ao longo de 2012, do debate que a Casa fará neste ano com secretários municipais, defendeu a discussão da Agenda 2020 e o diálogo com a sociedade civil.

No início da sessão, houve uma homenagem ao pai da vereadora Fernanda Melchionna (P-Sol), falecido nesta quarta-feira - os parlamentares respeitaram um minuto de silêncio.

Fonte: Jornal do Comércio

NOVIDADES PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional acaba de aprovar Resoluções que trazem importantes novidades paras as empresas optantes pelo sistema simplificado de tributos, entre elas a prorrogação para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual.

Confira as mudanças constantes das Resoluções 96 e 97, que estão sendo encaminhadas para publicação no Diário Oficial da União.

a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/03/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 05/03/2012;

Esse prazo é válido também para o Microempreendedor Individual (MEI). Caso o MEI queira aproveitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que porventura tenha emitido, relativo ao mês de janeiro/2012, poderá quitá-lo, desde que até o vencimento original (20/02/2012). Na hipótese de querer usufruir do novo prazo, deverá aguardar a atualização dos sistemas para emitir novamente a guia de pagamento.

b) A DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, poderá ser entregue pela ME ou EPP até 16/04/2012. O aplicativo estará disponível em 01/03/2012.

O prazo de entrega da DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário 2011 não foi alterado, devendo tal declaração ser entregue pelo MEI até 31/05/2011.

Fonte: Legis Web

RECEITA PUBLICA ORIENTAÇÃO SOBRE FGTS

As liminares concedidas pela Justiça que afastam a obrigação de recolhimento ou reduzem as alíquotas das contribuições previdenciárias não devem ser levadas em conta pelo empregador no momento de preencher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip). A determinação é da Receita Federal.

Segundo a Solução de Divergência nº 1, publicada ontem, o contribuinte deve informar o que lhe é cobrado mesmo que possua decisões liminares favoráveis para recolher um valor menor. "A Gfip deve ser preenchida de modo a evidenciar o valor da contribuição devida de acordo com a lei, e não aquele do qual a empresa se julga devedora", diz o texto, assinado pelo coordenador-geral de tributação, Fernando Mombelli.

Dessa forma, o empregador não vai declarar o que é recolhido efetivamente, diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. Segundo ele, o posicionamento definitivo do Fisco vai contra o entendimento da maioria das unidades fiscais da Receita nos Estados. "Cerca de 90% das soluções de consulta formuladas de 2009 até agora diziam que a guia deveria refletir os impactos da decisão liminar", diz.

Para o sócio da Advocacia Lunardelli, Pedro Guilherme Lunardelli, o entendimento pode, por analogia, ser aplicado para as declarações de outros tributos. Segundo ele, a Receita ainda deverá esclarecer como o contribuinte deverá proceder caso ganhe a discussão judicial. Isso porque são admitidas atualmente apenas as ratificações de erros de digitação, de soma de valores e de códigos de arrecadação. "Não sabemos como conciliar as duas normas do Fisco", diz.

Fonte: Valor Econômico

PROPOSTAS PARA REGULAMENTAR O TEMA SÃO DISCUTIDAS NA CÂMARA

As mesmas discussões que ocorrem hoje nos Estados sobre regras para os sites de compras coletivas também estão em debate na Câmara Federal. Na Casa há pelo menos duas propostas em tramitação que pretendem regulamentar esse mercado. São os projetos de Lei nº 1232, de 2011, apresentado em maio pelo deputado João Arruda (PMDB-PR) e o PL nº 1933, de 2011, apresentado em agosto pelo deputado Luís Tibé (PTdoB - MG).

O anteprojeto que trata sobre o Novo Código do Consumidor também deve abordar o tema, segundo o advogado Renato Opice Blum, coordenador do curso de Direito Digital da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em São Paulo, e presidente do Conselho de Segurança da Informação da Fecomércio. Ele participou de uma reunião no ano passado com uma comissão de juristas que discute o assunto. Entre os pontos que poderiam ser acrescentados no novo código estaria o comércio de compras coletivas.

Segundo Opice Blum, enquanto não há uma lei federal específica, os consumidores e empresas devem se basear no Código do Consumidor em vigor para exigir seus direitos. Para o advogado Leonardo Palhares, do Almeida Advogados e vice-presidente e coordenador do Comitê Jurídico da Camara-e.net, que reúne grandes empresas de compra coletiva, seria desnecessária a aprovação de uma lei específica, ainda que federal, porque o Código de Defesa do Consumidor já daria conta de regulamentar essas operações. Ele defendeu esse posicionamento em audiência pública na Comissão de Direito do Consumidor da Câmara, que ocorreu no ano passado para discutir o projeto de lei do deputado João Arruda que trata do tema.

Projetos de lei semelhantes que chegaram a ser aprovados nas Assembleias Legislativas de São Paulo e do Paraná foram recentemente vetados integralmente pelos governadores Geraldo Alckmin (PSDB) e Beto Richa (PSDB). Segundo a justificativa dos vetos, o Estado não poderia legislar sobre o tema, que seria exclusivo da União. Fonte: Valor Econômico

PRAZOS PARA PAGAMENTO E DECLARAÇÃO DO SIMPLES SÃO ADIADOS

As micro e pequenas empresas do Simples Nacional poderão pagar os tributos relativos ao mês de janeiro até o dia 12 de março. O prazo, que venceria em 20 de fevereiro, foi prorrogado pela Resolução nº 96, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), aprovada nesta quarta-feira (1º). A alteração vale também para o Empreendedor Individual.

Outra medida estipulada pela Resolução 96 passa de 31 de março para o dia 16 de abril a data final para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) relativa a 2011. Essa mudança não inclui a Declaração Anual do Empreendedor Individual (DAS-MEI), que precisa ser enviada até o dia 31 de maio.

Segundo o secretário executivo do CGSN, Silas Santiago, a decisão de prorrogar os prazos de pagamento de tributos e da entrega da declaração do Simples ocorreu porque os aplicativos de informática utilizados para esses procedimentos não ficaram prontos em tempo hábil.

No caso da DASN, o aplicativo utilizado para sua apresentação estará disponível no dia 1º de março. Já para o pagamento dos tributos do sistema, o aplicativo de cálculo usado, o PGDAS –D, poderá ser acessado a partir de 5 de março.

Nesta quarta-feira, o CGSN também aprovou a Resolução n° 97, estabelecendo "critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública em decreto estadual. Nesse caso, serão prorrogados por seis meses os tributos relativos ao mês da ocorrência do evento e de dois meses subsequentes".

O Comitê fixa ainda que, para as situações de calamidade pública ocorridas antes de 16 de abril de 2012, o prazo de entrega da DASN-2012 para as empresas sediadas nos municípios atingidos ficará prorrogado para 30 de junho deste ano.

Fonte: Agência Sebrae