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Blog

11 de Julho de 2018

eSocial: multas durante a implementação e prazo para PMEs

No dia 2 de julho, passou a valer para as empresas a obrigatoriedade de adesão ao eSocial. Porém, essa implementação veio com algumas dúvidas e questões não resolvidas. As principais se referiam a penalidades que as empresas poderiam estar sujeitas com o descumprimento de prazos e a outra sobre uma possível flexibilização para as empresas de médio e pequeno porte.

No caso das PMEs o prazo para adesão foi estendido até o dia 16 de julho, muito menos do que o esperado, mas que pelo menos deu um “respiro” para a adaptação. Até esta data o Governo deverá lançar um portal web para a inserção dos dados de trabalhadores de MEIs (com empregados), microempresas e empresas de pequeno porte, onde não haverá necessidade de um sistema próprio ou um certificado digital. A entrada nesse ambiente se dará por meio de código de acesso (o mesmo usado no portal do eCAC da Receita Federal).

Já sobre a possibilidade de penalidades durante a implementação do sistema o órgão responsável divulgou uma nota para esclarecer a questão: “O Comitê Gestor orientará os órgãos fiscalizadores quanto à não aplicação de penalidades pelo eventual descumprimento dos prazos das fases 1, 2 e 3, desde que o empregador comprove que estava aprimorando seus sistemas internos durante aquele período”. Ou seja, quem estiver tentando se adequar ao novo sistema não sofrerá penalidades, mas quem se mostrar “inerte” diante da mudança poderá sofrer sanções.

Confira a íntegra da nota:

Considerando os questionamentos encaminhados ao fale conosco do eSocial sobre as penalidades que serão aplicadas pelo descumprimento dos prazos previstos no "faseamento” do período de implantação do eSocial, o Comitê Gestor esclarece:
1. A primeira etapa do processo de implantação do eSocial tem caráter experimental, direcionado prioritariamente às adequações dos ambientes tecnológicos dos empregadores e à homologação prática do sistema, e não gerarão obrigações jurídicas para o empregador, nem prejudicarão direitos trabalhistas ou previdenciários, até que as obrigações acessórias originais sejam formalmente substituídas pela transmissão dos eventos do eSocial, por ato dos respectivos entes responsáveis;
2. O Comitê Gestor orientará os órgãos fiscalizadores quanto à não aplicação de penalidades pelo eventual descumprimento dos prazos das fases 1, 2 e 3, desde que o empregador comprove que estava aprimorando seus sistemas internos durante aquele período. É também premissa para a não sujeição às penalidades que o empregador demonstre que o descumprimento dos prazos se deu por questões técnicas, inerentes às dificuldades de implantação, mas que houve efetivas tentativas de prestar as informações (mesmo que sem sucesso), com registros de protocolos de envio de eventos para o ambiente nacional.
3. A mera inércia do empregador em implantar as adequações ou promover os ajustes necessários em seu sistema não caracterizará a boa fé que o isentaria da aplicação de penalidades.
4. O Comitê Gestor do eSocial também orientará os órgãos fiscalizadores de que o cumprimento da fase 3 pelo empregador, com o efetivo fechamento da folha no prazo estipulado (evento S-1299), ainda que tenha havido o descumprimento dos prazos das fases 1 e 2, será considerado como indicativo do real esforço do empregador na implantação e adequação dos seus ambientes, para fins da não aplicação de penalidades.

O que é o eSocial?
Ele é um sistema em que as empresas deverão informar os dados relativos aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Ele faz parte de um processo maior de informatização da relação entre a Receita Federal e os contribuintes, sendo parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Saiba mais clicando aqui.

Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários! A sua empresa precisa de auxílio na implementação do eSocial? Entre em contato com a Proceconta clicando aqui.